50 crianças de Mariana – MG tiveram as matrículas escolares asseguradas pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). O objetivo da ação foi que os alunos fossem matriculados em creches localizadas próximas as suas residências.
No final de 2023, ocorreu uma tentativa de solução extrajudicial, sem sucesso, uma vez que o município afirma que não há vagas. Após isso, a ação foi distribuída na Vara de Infância e Juventude da Comarca de Mariana e foi solicitado que os alunos fossem matriculados próximos as suas residências. Este requerimento obteve decisão liminar favorável.
A decisão favorável deu-se, pois, crianças e adolescentes possuem direito fundamental à educação, sendo dever do poder público garantir o acesso ao ensino infantil, fundamental e médio, conforme art. 208 da Constituição Federal de 1988, e previso também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/2016).
O prazo de 72 horas foi dado para que a efetivação das matrículas, sob pena de multa diária. Caso não tenha ambientes de ensino próximos à residência, a matrícula deverá ser feita em outra instituição da rede pública ou privada, assegurando o transporte público regular às crianças.
Creche para Todos
Em março, a DPMG realizou o Mutirão Creche para Todos, iniciativa que busca viabilizar vagas para crianças de 0 a 5 anos que não conseguiram matrícula em creches e pré-escolas.
Todos os municípios têm o dever imediato de oferecer vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças, com base no julgamento do Tema 548 pelo Supremo Tribunal Federal. O Mutirão visa construir com as prefeituras fluxos administrativos para a criação ou ampliação desse serviço, evitando a judicializacão.
O Mutirão Creche para Todos teve a participação simultânea em 26 Unidades da DPMG em todo o estado, atendendo as pessoas que se inscreveram para o atendimento.
Foto: Mirna de Moura