31 3817-1025
31 9 9610-1025
Peça sua música no Whatsappcontato@radiopontenova.com.br
oi publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU), uma resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que simplifica a abertura e o funcionamento dos pequenos negócios no Brasil a partir de 1º de setembro. O texto dispensa os microempreendedores individuais (MEIs) de atos públicos de liberação de atividades econômicas relacionadas à categoria.
De acordo com o Ministério da Economia, as diretrizes são reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigência desde setembro de 2019. O seu intuito é simplificar e desburocratizar os negócios no país.
Após se inscrever no Portal do Empreendedor, o MEI deve declarar que concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. A declaração será emitida eletronicamente e concede o exercício imediato das atividades.
No entanto, as fiscalizações para verificações dos requisitos de dispensa terão continuidade, mas não será preciso que o MEI aguarde a visita dos agentes públicos para abrir o empreendimento.Fonte: Correio De Minas.
Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
Entre em contato conosco, nossa equipe irá atender o mais rápido possível.
Rua Repórter Luiz Quirino, 100, Bairro Chácara Vasconcelos, Ponte Nova-MG - CEP: 35430-000
Telefone: (31) 3817-1025
Whatsapp: (31) 9 9610-1025
Estamos 24 horas no ar!